O que esperar do mercado de apostas esportivas e jogos online após regulamentação
A regulamentação das apostas esportivas e jogos online foi efetivada com a sanção da Lei 14.790/2023, que permitiu a exploração de aposta em quota fixa por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e trouxe segurança jurídica para as empresas e os apostadores. Com a lei, as operadoras devem cumprir certos requisitos técnicos e pagar um valor máximo de outorga de R$ 30 milhões para a exploração de até três marcas por até cinco anos.
Ao longo de 2024, a Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou diversas portarias com objetivo de estruturar a exploração comercial das apostas em quota fixa, trazendo regras sobre a tributação, transações de pagamentos, jogo responsável, formas de prevenir lavagem de dinheiro, além de outros pontos essenciais para a atividade no país.
A regulamentação das apostas esportivas brasileira é uma das mais modernas e rígidas do mundo. Era imprescindível regulamentar uma atividade que já vinha sendo explorada nos ambientes digitais há vários anos. Com a regulamentação todos ganham: os apostadores passarão a contar com canais efetivos de reclamação e suporte, e poderão exercer todos os direitos assegurados pelas portarias setoriais e Código de Defesa do Consumidor. As empresas também se beneficiam por passarem a operar com regras claras e uma secretaria especializada em regular e acompanhar o setor. Por fim, ganha o Estado brasileiro com aumento da receita tributada em um setor que cresce a números expressivos
Sócio
A regulamentação oferece um amparo jurídico inicial para o mercado, que precisa de regras claras e consistentes para operar de forma saudável e responsável. A ausência de regulação nesse setor nos últimos anos evidenciou a necessidade e urgência de uma normatização rígida. Porém, como se trata de uma atividade inovadora, é provável que surjam novos desafios e demandas normativas ao longo do seu desenvolvimento no Brasil. O essencial é garantir a aplicação sustentável dessas regras e a segurança jurídica para os players que se dispõem a investir e atuar no mercado brasileiro
Lisa Worcman
Sócia
